Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao contratar e utilizar o serviço Alerta Fazenda, você concorda com estes Termos de Uso. Caso não concorde com alguma condição, não utilize o serviço.

2. Descrição do Serviço

O Alerta Fazenda é um serviço de monitoramento de focos de calor por satélite para propriedades rurais. O serviço consiste em:

• Monitoramento contínuo da região da propriedade cadastrada utilizando dados geoespaciais e precisos de satélite.
• Envio de alertas automáticos por SMS ou WhatsApp quando focos de calor forem detectados na área monitorada.
• Cadastro da propriedade via marcação no mapa ou número do CAR.

3. Mensagens por SMS e WhatsApp (Aceite e Natureza do Serviço)

O envio de alertas por mensagem de texto (SMS) ou WhatsApp para o número de celular cadastrado é parte essencial da oferta do Alerta Fazenda e não se confunde com publicidade opcional: trata-se de comunicação necessária para a prestação do monitoramento e dos avisos contratados.

Ao contratar e manter a assinatura, você declara ciência e concorda em receber SMS ou WhatsApp do Alerta Fazenda relacionados ao serviço (incluindo, sem limitação, alertas de focos de calor na área monitorada e comunicações operacionais indispensáveis à continuidade do monitoramento), no número informado no cadastro, conforme o canal selecionado na conta.

Você é responsável por manter o telefone correto, por manter o canal escolhido apto a receber mensagens (incluindo a disponibilidade do WhatsApp, quando aplicável) e por eventual custo de recebimento ou roaming cobrado pela operadora, conforme o plano contratado com a prestadora de telefonia.

O tratamento dos dados pessoais necessários à prestação do serviço (incluindo contato, localização da propriedade e envio de alertas) ocorre para a execução deste contrato, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Detalhes sobre bases legais, finalidades e direitos do titular constam na Política de Privacidade.

4. Assinatura, Pagamento e Reajuste de Preços

• O serviço é oferecido mediante assinatura mensal, com valores de R$ 49,99 a R$ 199,99/mês nos planos por tamanho da propriedade monitorada. Propriedades com área superior a 1.200 hectares são enquadradas no Plano Elite, com cobrança variável calculada em blocos de 50 hectares sobre a área total. O plano Enterprise permanece com valores sob consulta.
• O pagamento é recorrente e será cobrado mensalmente até o cancelamento.
• O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento, sem multa ou fidelidade. A assinatura permanece ativa até o término do período já pago; após essa data, não há renovação e o monitoramento é encerrado. Não há cobrança adicional nem reembolso do ciclo em curso. O procedimento está descrito na seção 8.
• A troca de plano entra em vigor imediatamente. O valor correspondente ao período não utilizado do plano atual é convertido em crédito, e o novo plano é cobrado no momento da alteração. Caso o pagamento não seja aprovado, o plano atual é mantido. O procedimento está descrito na seção 8.

O Alerta Fazenda poderá reajustar ou alterar os valores da assinatura, inclusive em razão de atualização da tabela de planos, custos operacionais ou mudanças nas condições do serviço. Qualquer alteração de preço será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail ou por outro meio razoável associado à conta.

Caso não concorde com o novo valor, você poderá cancelar a assinatura antes da data de vigência informada na comunicação, sem multa. A continuidade do uso do serviço após o início da vigência do novo preço implica aceitação automática do valor atualizado.

O monitoramento e o envio de alertas cobrem apenas a área compatível com o plano vigente, considerando a soma das áreas de todas as propriedades cadastradas na conta. Se a área total ultrapassar o limite do plano (ou, no Plano Elite, a quantidade de blocos contratados), o usuário deverá reduzir a área cadastrada ou adequar o plano. Enquanto a área exceder o contratado, o monitoramento será suspenso por completo: nenhuma propriedade, trecho ou hectare cadastrado continuará a ser monitorado, e nenhum alerta será enviado, até a regularização. Essa suspensão integral não dá direito a reembolso do período já iniciado.

5. Responsabilidades do Usuário

• Fornecer dados de contato válidos e atualizados (e-mail e telefone celular apto a receber SMS ou WhatsApp).
• Cadastrar corretamente as coordenadas da propriedade a ser monitorada.
• Manter a área total cadastrada compatível com o plano contratado, fazendo upgrade ou ajustando as propriedades quando a área exceder o limite. Enquanto houver excesso, nenhuma área da conta será monitorada.
• Manter os dados de acesso à conta em sigilo.

6. Limitações do Serviço e Responsabilidade

O Alerta Fazenda utiliza observação por satélites e processamento geoespacial. Você deve estar ciente de que o serviço é uma ferramenta de apoio ao monitoramento e à tomada de decisão.

• A aparição de um foco no sistema pode sofrer atraso em relação ao evento físico, inclusive por limitações inerentes à observação por satélites, fatores como cobertura de nuvens e disponibilidade dos dados.
• Os dados exibidos dependem de provedores e integrações externas. Por isso, podem ocorrer defasagem temporal, lacunas, interrupções de atualização ou ausência parcial/total de dados, sem aviso prévio.
• Condições climáticas (cobertura de nuvens, por exemplo) podem afetar a detecção de focos de calor.
• O serviço é uma ferramenta auxiliar de monitoramento e não substitui medidas presenciais de prevenção e combate a incêndios.
• A responsabilidade por decisões operacionais e ações em campo é exclusivamente do usuário.
• Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Alerta Fazenda não se responsabiliza por danos diretos, indiretos, incidentais, lucros cessantes, perdas operacionais, financeiras ou ambientais decorrentes do uso da plataforma, incluindo falhas de detecção, indisponibilidade do serviço, atrasos no processamento ou no envio de alertas.

7. Limitações Técnicas do Monitoramento Orbital

Os focos de calor exibidos na plataforma baseiam-se em anomalias térmicas detectadas no espectro infravermelho por satélites de observação. O usuário reconhece que essa contagem é um indicador observacional padronizado da dinâmica do fogo, não devendo ser interpretada como número exato de incêndios, área exata queimada ou classificação automática do tipo de evento.

A detecção pode sofrer subnotificação por fatores físicos e orbitais, incluindo cobertura de nuvens, intervalos de amostragem entre passagens dos satélites e limitações de sensoriamento em fogo sob dossel florestal denso.

Mesmo com filtros de validação, podem ocorrer falsos positivos pontuais, como em reflexos solares intensos e fontes térmicas industriais. O Alerta Fazenda é uma ferramenta de suporte à decisão e não substitui verificação local, protocolos operacionais e dados complementares em situações emergenciais.

8. Cancelamento, Troca de Plano e Suspensão

8.1. Cancelamento

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa, fidelidade ou taxa de cancelamento. O cancelamento deve ser solicitado na sua conta, por meio da opção Gerenciar Plano.

Após o cancelamento, a assinatura permanece ativa até o término do período já pago. Depois dessa data, ela não é renovada e o monitoramento é encerrado. Não há cobrança adicional nem reembolso do ciclo em curso.

8.2. Troca de Plano

A alteração de plano entra em vigor imediatamente. O valor correspondente ao período não utilizado do plano atual é convertido em crédito, e o novo plano é cobrado no momento da alteração. Caso o pagamento não seja aprovado, o plano atual é mantido.

Para trocar de plano, selecione o novo plano no aplicativo e confirme a alteração.

8.3. Suspensão e Encerramento pela Plataforma

O Alerta Fazenda poderá suspender, limitar ou cancelar a conta e o acesso ao serviço, a qualquer momento, nas seguintes hipóteses, entre outras de igual gravidade:

• Inadimplência, atraso ou falha no pagamento da assinatura, inclusive recusa, chargeback ou contestação indevida da cobrança.
• Suspeita fundada de fraude, uso de dados falsos ou de terceiros sem autorização, ou qualquer tentativa de burlar mecanismos de pagamento, cadastro ou autenticação.
• Uso indevido da plataforma, incluindo violação destes Termos de Uso, tentativa de acesso não autorizado, exploração de falhas, uso da conta para fins ilícitos ou incompatíveis com a finalidade do serviço, ou prejuízo a outros usuários ou à operação da plataforma.

Em caso de suspensão por inadimplência, o acesso poderá ser restabelecido após a regularização do pagamento, a critério do Alerta Fazenda. Nas hipóteses de fraude ou uso indevido, o cancelamento poderá ser imediato e definitivo, sem prejuízo de medidas legais cabíveis. Valores já pagos não serão reembolsados quando o encerramento decorrer de conduta do usuário.

9. Propriedade Intelectual

O software, a marca, os logotipos, os algoritmos, a interface, o layout, os textos, as bases de dados, as metodologias e demais elementos que integram o Alerta Fazenda são de propriedade exclusiva da empresa responsável pelo serviço, ou de seus licenciadores, e estão protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual, inclusive pelas Leis nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial), nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e nº 9.609/1998 (Software).

A contratação do serviço concede ao usuário apenas uma licença limitada, pessoal, intransferível e revogável de uso da plataforma, exclusivamente para as finalidades previstas nestes Termos. Nenhum direito de propriedade é transferido ao usuário.

É expressamente proibido, sem autorização prévia e por escrito do Alerta Fazenda:

• Copiar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, publicar, distribuir ou explorar comercialmente qualquer elemento da plataforma.
• Realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou qualquer tentativa de obter o código-fonte, algoritmos ou lógica interna do sistema.
• Utilizar a marca, os logotipos ou sinais distintivos do Alerta Fazenda de forma não autorizada.

10. Alterações nos Termos

Estes termos podem ser atualizados periodicamente. Quaisquer alterações serão publicadas nesta página.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Marília, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes termos, entre em contato pelo e-mail contato@alertafazenda.com.br.